Versão 1

Publicado em 05/08/2024.

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1. Identificação da Responsável

 

A plataforma online SMARTx® é operada e administrada pela Propostas Harmónicas Lda., NIF 517643740, conhecida como ProART®, uma empresa que tem como missão promover um ambiente artístico vibrante e inovador através da construção de pontes colaborativas, ligando parceiros, artistas e projectos. A sede fiscal está localizada na Rua Cidade de Nova Lisboa, 219, 6A, 1800-107, Lisboa, Portugal.

 

Para facilitar a compreensão, neste documento referimo-nos à entidade legal apenas como SMARTx®.

 

2. Aceitação dos Termos

 

Ao utilizar os Serviços, criar uma conta e marcar a caixa "Eu concordo" (ou similar), ou de outra forma aceder ou utilizar os Serviços, o utilizador concorda que (1) leu, entendeu e concorda em comprometer-se com os termos e condições destes Serviços, e (2) que leu e reconhece a recolha e a utilização das suas informações conforme estabelecido na nossa política de privacidade (a "Política de Privacidade e Utilização de Cookies"), seja ou não um utilizador registado dos Serviços. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar a plataforma.

 

3. Descrição da Plataforma

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A SMARTx é uma plataforma que oferece visibilidade e oportunidades para artistas, produtores, diretores e outros agentes culturais. A plataforma permite a criação de perfis, a partilha de conteúdos e a promoção de iniciativas artísticas.

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3. Utilização dos Serviços

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3.1 Para utilizar os Serviços, o Usuário deverá criar uma conta de Usuário.

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3.2 A conta de  Usuário é uma conta pessoal que só pode ser usada para acessar e usar os Serviços.

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3.3 O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade e a segurança dos detalhes de sua conta (incluindo a senha) e por todas as atividades que ocorram na ou através da conta do usuário e concorda que a SMARTx® não é responsável por qualquer perda, dano ou qualquer outra coisa decorrente do uso não autorizado desta conta.

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3.4 A SMARTx® tem o direito de desabilitar qualquer código de identificação de usuário ou senha, escolhido pelo Usuário ou atribuído ao mesmo, a qualquer momento, se o Usuário não tiver cumprido qualquer uma das disposições destes Termos.

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3.5 A SMARTx® não garante que os Serviços estarão sempre disponíveis ou serão ininterruptos. Desta forma, pode suspender, retirar, descontinuar ou alterar todos ou qualquer parte dos Serviços sujeitos aos procedimentos definidos nestes Termos.

 

4. Aprovação do Utilizador pela SMARTx®

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4.1 A SMARTx® reserva-se o direito de aceitar ou rejeitar a inscrição do Utilizador a seu exclusivo critério, sem obrigação de fornecer explicações para a decisão.

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4.2 Caso a SMARTx® aceite a solicitação do Utilizador, será concedido acesso aos Serviços, estabelecendo-se um contrato entre as partes. O perfil do Utilizador será ativado nos Serviços com a maior brevidade possível.

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4.3 O Utilizador autoriza a SMARTx® a divulgar a sua identidade e outras informações fornecidas a outros utilizadores dos Serviços, respeitando as configurações de privacidade escolhidas pelo Utilizador. Adicionalmente, o Utilizador reconhece que a SMARTx® pode divulgar a sua identidade a qualquer utilizador dos Serviços ou a terceiros que aleguem violação de direitos de propriedade intelectual ou de privacidade por conteúdo publicado pelo Utilizador na plataforma.

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4.4 O Utilizador é responsável pela confidencialidade e segurança dos detalhes da sua conta (incluindo a palavra-passe) e por todas as atividades realizadas através dela. A SMARTx® não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do uso não autorizado da conta do Utilizador.

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4.5 A SMARTx® atua como uma plataforma de divulgação e apoio à promoção do artista, podendo ocasionalmente facilitar oportunidades e promover o trabalho do utilizador Artista. No entanto, isto não configura um agenciamento artístico exclusivo ou permanente. A SMARTx® oferece um serviço de apoio flexível, que pode incluir, mas não se limita a, articulação de oportunidades e promoção, sem assumir todas as responsabilidades típicas de um agente artístico tradicional. Esta relação visa potenciar a visibilidade e as oportunidades profissionais do artista, mantendo a sua autonomia e independência.

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5. Direitos e Responsabilidades dos Utilizadores

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5.1 Os utilizadores devem comportar-se de maneira respeitosa e não devem publicar conteúdos ofensivos, discriminatórios, ou ilegais. A SMARTx® reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo que considere inadequado ou ofensivo, como, mas não se limitando a:

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• Conteúdos ofensivos, racistas, xenófobos, homofóbicos ou que promovam qualquer tipo de discriminação;

• Pornografia, conteúdos explícitos ou que promovam atividades sexuais;

• Conteúdos que promovam violência, ódio ou que incentivem comportamentos perigosos;

• Conteúdos que violem direitos autorais, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual;

• Conteúdos que promovam atividades ilegais ou que violem leis e regulamentos aplicáveis.

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5.2 É proibido violar direitos autorais ou de propriedade intelectual de terceiros. Os utilizadores devem garantir que possuem os direitos necessários para publicar qualquer conteúdo na plataforma. A SMARTx® não se responsabiliza por violações de direitos autorais cometidas pelos utilizadores.

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5.3 É proibido o uso da plataforma para fins comerciais não autorizados, envio de spam, ou qualquer atividade que possa comprometer a segurança da plataforma. Os utilizadores devem utilizar a plataforma de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis.

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5.4 Não é permitido qualquer tipo de automatização com terceiros sem o expresso consentimento da ProART. Isso inclui a criação de APIs, utilização de inteligências artificiais para criação de automatizações ou captura de informações da SMARTx, incluindo robôs, spiders, leitores offline, etc. Qualquer utilizador que envie mais mensagens de solicitação aos servidores da plataforma do que um humano pode produzir razoavelmente no mesmo período de tempo utilizando um navegador web convencional será automaticamente banido, e caso o utilizador seja identificado, poderá sofrer as consequências cabíveis, incluindo a esfera legal.

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5.5 Os utilizadores não podem carregar arquivos maliciosos, como vírus, worms, ou qualquer outro conteúdo que possa gerar problemas ao nosso sistema ou a outros utilizadores e à plataforma como um todo. Reservamo-nos o direito de, a nosso critério, determinar se o conteúdo é malicioso e se o utilizador violou esta regra, o que poderá resultar no banimento do utilizador.

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5.6 Os utilizadores devem fornecer informações precisas e atualizadas ao criar as suas contas e perfis na plataforma. A SMARTx® não se responsabiliza por quaisquer problemas decorrentes da falta de veracidade das informações fornecidas pelos utilizadores.

 

5.7 Os utilizadores são responsáveis por manter a confidencialidade das suas informações de autenticação e por todas as atividades que ocorram sob as suas contas. Qualquer uso não autorizado da conta deve ser imediatamente comunicado à SMARTx®.

 

6. Propriedade Intelectual

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Todo o conteúdo original criado pela SMARTx®, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, vídeos e software, é propriedade da SMARTx® ou dos seus licenciadores. A utilização de qualquer conteúdo da plataforma para fins não autorizados é estritamente proibida.

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7. Licença de Uso

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Os utilizadores mantêm todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo que publicam na plataforma. No entanto, ao publicar conteúdo na plataforma, os utilizadores concedem à SMARTx® uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, sublicenciável e transferível para utilizar, reproduzir, distribuir, criar obras derivadas, exibir e executar o conteúdo em ligação com a operação da plataforma.

 

8. Política de Privacidade e Uso dos Cookies de Navegação

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A Nossa Política de Privacidade e Utilização dos Cookies descreve como recolhemos, utilizamos, processamos e protegemos as informações pessoais dos utilizadores. Ao utilizar a plataforma, os utilizadores concordam com a recolha e utilização das informações de acordo com essa política.

 

9. Modificações nos Termos

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9.1 A SMARTx® reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas na plataforma, e os utilizadores serão notificados. A utilização contínua da plataforma após tais alterações constitui automaticamente a aceitação dos novos termos.

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9.2 A SMARTx® reserva-se o direito de implementar continuamente mudanças na plataforma, atualizações, alterações e melhorias na funcionalidade dos Serviços. No entanto, a SMARTx® não está obrigada a fazê-lo e realiza estas atualizações a seu critério.

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9.3 A SMARTx® mantém o direito de alterar, revisar ou modificar estes Termos, incluindo sua Política de Privacidade e Uso dos Cookies e outras Políticas o Termo do Contrato de Adesão,  a qualquer momento. A SMARTx® compromete-se a notificar os utilizadores Artistas sobre tais Alterações antecipadamente.

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9.4 Caso o utilizador Artista não concorde com as Alterações propostas, a sua única opção é rescindir estes Termos por conveniência. A continuação do uso dos Serviços após o período de notificação será considerada como aceitação das Alterações.

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9.6 A SMARTx® encoraja os utilizadores Artistas a reverem regularmente estes Termos e as políticas associadas para se manterem informados sobre quaisquer atualizações ou modificações.

 

10. Isenção de Garantias

 

Os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis". Os utilizadores reconhecem que utilizam os serviços por sua própria conta e risco. Até o limite máximo permitido pela legislação aplicável, os serviços são fornecidos sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de comercialização, adequação a um determinado fim ou não violação.

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11. Manutenção e Atualizações

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A plataforma poderá entrar em modo manutenção para realização de ajustes, melhorias ou atualizações. Não somos responsáveis por efetuar qualquer tipo de reembolso de valores pagos se a plataforma precisar entrar em modo offline ou estiver instável durante estes períodos, e os utilizadores devem concordar com estes termos.

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12. Taxas e Serviços Pagos

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A SMARTx® oferece serviços de subscrição em assinaturas e serviços adicionais que são pagos, sem prejuízo de poder criar descontos ou vouchers, e outros meios de promoção para a plataforma. Os termos relativos a cobranças e pagamentos estão detalhados no “Termo do Contrato de Adesão” que cada artista aceita ao fazer a subscrição em algum dos planos da plataforma.

 

13. Isenção de Responsabilidade

 

A SMARTx® não se responsabiliza pelo sucesso do artista nem pela celebração de contratos diretos entre artistas e agentes artísticos, como instituições e realizadores de espetáculos. A SMARTx® isenta-se de responsabilidade por danos decorrentes de cancelamentos de apresentações ou de problema que possam surgir entre o artista e o contratante.

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14. Links para Sites de Terceiros

 

A plataforma SMARTx® permite incluir ligações para websites externos que não são controlados ou operados pela plataforma. Desta forma, não é responsável pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas destes websites de terceiros. Estas ligações são fornecidas apenas para conveniência e informação dos utilizadores, que acedem a estes websites externos por sua própria conta e risco. Recomendamos que os utilizadores revejam cuidadosamente os termos de utilização e políticas de privacidade de qualquer website externo antes de o utilizar. A inclusão de qualquer ligação não implica necessariamente uma recomendação ou endosso por parte da SMARTx®.

 

15. Rescisão

 

A SMARTx® reserva-se o direito de rescindir ou suspender o acesso à plataforma imediatamente, sem aviso prévio, caso o utilizador viole estes termos. Após a rescisão, os direitos e licenças concedidos ao utilizador serão terminados.

 

16. Limitação de responsabilidade

 

16.1 A responsabilidade das partes está sujeita ao ordenamento jurídico de Portugal.

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16.2 A SMARTx® não é responsável perante o utilizador por nenhuma perda direta ou indireta, incluindo, sem limitação, compensação por perda de lucro, perda operacional, perda de dados ou restabelecimento dos mesmos, perda de imagem, responsabilidade pelo produto ou qualquer consequência do uso ou falha no uso do Serviço. As exclusões e limitações mencionadas aplicam-se independentemente de tais perdas serem causadas pelas ações ou falhas de ação da plataforma e independentemente de poderem ser atribuídas à SMARTx® como negligentes ou acidentais.

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16.3 A responsabilidade da SMARTx® está, em quaisquer circunstâncias, sujeita a uma limitação monetária de responsabilidade igual a um valor total agregado de 500 euros, abrangendo todas e quaisquer reivindicações feitas pelo utilizador durante cada ano civil.

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16.4 Esta limitação de responsabilidade não se aplica em casos de dolo ou má-fé por parte da SMARTx®, ou em situações onde a lei portuguesa expressamente proíba tal limitação. O utilizador Artista reconhece e aceita que esta limitação de responsabilidade é um elemento essencial do acordo entre as partes e que, na sua ausência, os termos e condições deste Contrato seriam substancialmente diferentes.

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17. Indemnização

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17.1 O utilizador Artista deve notificar imediatamente a SMARTx® por escrito caso tome conhecimento de qualquer violação ou alegada violação deste Contrato, qualquer reclamação ou alegada reclamação relativa à violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, relacionada com o uso dos Serviços, ou qualquer violação da legislação aplicável em conexão com o uso do Serviço.

 

17.2 O utilizador Artista concorda em compensar, defender e indemnizar a SMARTx® contra quaisquer reclamações, danos e perdas que resultem da violação deste Contrato, de qualquer violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, ou da violação de qualquer legislação aplicável relacionada com o uso dos Serviços.

 

17.3 Em caso de reclamação ou ação legal contra a SMARTx® relacionada com as situações acima mencionadas, o utilizador Artista concorda em cooperar plenamente na defesa contra tais reclamações ou ações. A obrigação de indemnização do utilizador Artista limita-se aos danos diretos comprovadamente causados à SMARTx® e não inclui danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais.

 

18. Lei Aplicável

 

Estes termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa e da União Europeia. Qualquer disputa decorrente ou relacionada com estes termos será submetida à jurisdição exclusiva em tribunais de Lisboa, Portugal.

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19. Contacto

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Se tiver qualquer dúvida sobre estes termos, por favor, entre em contacto connosco através do e-mail: artista@smart.art

 

20. Disposições Finais

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20.1 A falha da SMARTx® em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição. Se qualquer disposição destes termos seja considerada inválida, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito.

 

20.2 O Usuário deve notificar imediatamente a SMARTx® por escrito, através do e-mail artista@smartx.art caso tome conhecimento de (i) qualquer violação ou suposta violação destes Termos e/ou (ii) de qualquer reclamação ou suposta reclamação relativa à violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual de terceiros, referentes ao uso dos Serviços, incluindo, sem limitação, reclamações ou supostas reclamações de que os dados armazenados ou distribuídos pelo Usuário usando o Serviço infringem quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual e/ou (iii) qualquer violação de qualquer legislação aplicável em conexão com o uso do Serviço pelo Usuário.

 

20.3 A SMARTx® pode transferir os seus direitos e obrigações decorrentes destes termos para terceiros sem a necessidade de consentimento prévio dos utilizadores.

 

20.4 Quaisquer situações ou questões não expressamente previstas ou reguladas por estes Termos serão resolvidas exclusivamente pela SMARTx®, a seu critério. A SMARTx® reserva-se o direito de tomar decisões finais sobre quaisquer ambiguidades, omissões ou conflitos nestes Termos, visando sempre a manutenção da integridade dos Serviços e a proteção dos interesses dos utilizadores Artistas e da plataforma. As decisões da SMARTx® nestas matérias serão vinculativas e definitivas.